A Rede Consultoria e Contabilidade, primeira empresa do GRUPO REDE, iniciou suas atividades em 1990, prestando aos clientes e parceiros de negócios serviços de assessoria contábil, trabalhista, fiscal, tributária, empresarial, legalização, bem como consultoria tributária, gestão de negócios e auditoria promocional. Atendemos vários segmentos de mercado, desde microempresas até empresas de grande porte, multinacionais e empresas com sede no exterior, de diversas áreas e ramos de atividade.
Em nosso site, você conhecerá um pouco mais sobre a empresa e nosso portfólio de produtos e serviços.
Mantenha-se sempre informado em nossos canais de notícias e links úteis !!! Conheça também o site da REDE ASSESSORIA, empresa integrante do GRUPO REDE!!!
Auxílio emergencial: Site para solicitar auxílio de R$ 600 já está disponível
A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira, 7, o site por meio do qual informais, autônomos e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600.
Clique aqui para acessar.
A Caixa também deve disponibilizar, ainda nesta terça-feira, um aplicativo para celular por meio do qual os pedidos poderão ser feitos, assim como um número de telefone para que os trabalhadores possam tirar dúvidas.
Pagamento auxílio emergencial
Os benefícios devem ser pagos por partes. Trabalhadores que pretendem solicitar o auxílio emergencial devem acessar o site e se cadastrar. Através do Portal, também é possível consultar o andamento de cada solicitação.
Para esses trabalhadores, os pagamentos serão realizados por meio de conta digital na Caixa Econômica Federal. A ideia é que as famílias de baixa renda tenham contas em bancos. Todos os pagamentos de contas, docs e transferências poderão ser realizadas de forma gratuita.
É importante ressaltar que os interessados não devem se dirigir a nenhuma agência bancária, lotérica ou Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Beneficiários do Bolsa Família devem receber o auxílio já na próxima folha, que começa a ser paga em 16 de abril.
Auxílio emergencial
O benefício será pago a trabalhadores informais, autônomos e MEIs.
Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:
- ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI) ;/
- estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
- cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Além disso, todos os beneficiários deverão:
- ter mais de 18 anos de idade;
- ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
- ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
- não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.
Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família._
Vencimentos de Contribuições Previdenciárias são prorrogados
O Diário Oficial da União publicou na noite desta segunda-feira, 6, a Portaria 139/2020 que prorroga o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos empregadores domésticos, relativas aos meses de março e abril.
Agora, as contribuições serão devidas juntamente com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro, respectivamente. A medida se soma à prorrogação do vencimento do FGTS, de forma a facilitar a vida do empregador, neste período.
Mas, atenção, as contribuições descontadas dos empregados não foram prorrogadas e continuam a ser pagas nas datas atuais. Veja a seguir como ficou:
Março/2020
Contribuição devida
Vencimento
INSS - descontado do trabalhador (tabela progressiva)
07/04/2020*
INSS - cota patronal (8%)
07/08/2020
Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%)
07/08/2020
FGTS mensal (8%)
a partir de julho/2020
FGTS indenização compensatória (3,2%)
a partir de julho/2020
Imposto de Renda Retido na Fonte
07/04/2020*
Abril/2020
Contribuição devida
Vencimento
INSS - descontado do trabalhador (tabela progressiva)
07/05/2020*
INSS - cota patronal (8%)
07/10/2020
Seguro contra acidentes de trabalho (0,8%)
07/10/2020
FGTS mensal (8%)
a partir de julho/2020
FGTS indenização compensatória (3,2%)
a partir de julho/2020
Imposto de Renda Retido na Fonte
07/05/2020*
* Não foi alterado o vencimento
O sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda, quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador.
Este será o padrão, para que os empregadores que desejam realizar o pagamento integral possam seguir as rotinas de encerramento de folhas e pagamento do DAE a que estão acostumados. Essa guia permanecerá com o vencimento no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.
Para aqueles que desejam prorrogar o pagamento dos tributos e/ou do FGTS, será necessário editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir as verbas do DAE padrão.
Excluir tributos do DAE
Passo a passo para excluir os tributos e/ou FGTS do DAE:
1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;
2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;
3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) para permitir a edição da guia;
4. As seguintes parcelas tiveram o seu vencimento prorrogado e poderão deixar de constar na guia. Se você não deseja utilizar o benefício da prorrogação, marque, dentre elas, as que você deseja pagar desde logo:
- CP PATRONAL – EMPREGADO DOMÉSTICO
- CP PATRONAL – GILRAT – EMP DOMÉSTICO
- FGTS - DEP COMPENSATÓRIO MENSAL
- FGTS - DEPÓSITO MENSAL
5. As seguintes verbas não tiveram o vencimento prorrogado e devem ser obrigatoriamente marcadas: CP SEGURADOS – EMPREGADO DOMÉSTICO e IRRF - EMPREGADO DOMÉSTICO;
6. Clicar no botão “Emitir DAE”;
7. Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.
8. Será gerado o DAE apenas com as verbas marcadas._
STF: Redução salarial só terá validade após manifestação do sindicato
Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.
A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363 ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.
Redução salarial
No exame preliminar da ação, o ministro ressaltou que a celebração de acordos individuais com a finalidade de redução salarial sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que são cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva.
Segundo Lewandowski, a assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o equilíbrio entre as partes da relação de trabalho “certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano” (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, caput, da Constituição). “Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”.
Negociações com sindicatos
O ministro ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da Covid-19, é necessário agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos.
Sua decisão, assim, tem o propósito de promover a segurança jurídica de todos os envolvidos na negociação, "especialmente necessária nesta quadra histórica tão repleta de perplexidades”.
Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações, com o potencial de causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, contraria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral.
Ele explica que é necessário interpretar o texto da MP segundo a Constituição Federal para que seja dada um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao sindicato na negociação e com sua aprovação._
Auxílio R$ 600: Aplicativo ficará disponível nesta terça-feira
O governo federal liberará, nesta terça-feira, 7, o aplicativo para inscrição dos trabalhadores informais para recebimento do auxílio emergencial de R$ 600, conforme lei publicada na quinta-feira, 2, no "Diário Oficial da União".
Ainda nesta segunda, 6, sairá o calendário de pagamento dos valores, segundo informações do governo federal. De acordo com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, a intenção do Planalto é pagar os valores antes da Páscoa.
A medida deverá beneficiar 20 milhões de informais que têm direito ao benefício no período em que o país vive uma pandemia de coronavírus, mas não estão cadastrados no CadÚnico.
Pagamento R$ 600
Para o pagamento, o governo utilizará a Caixa Econômica Federal e outros bancos. "Iremos, sim, contar com outros bancos. (...) Poderemos contar com a ajuda dos bancos privados, pois esse é um esforço de todos os brasileiros", afirmou Pedro Guimarães, presidente da Caixa Econômica Federal.
Haverá uma central de atendimento para tirar as dúvidas da população. "Vamos ter uma central de atendimento. Nesse momento, coloquei quatro vice-presidentes 100% focados nessa operação", disse.
Golpes auxílio emergencial
O ministro alertou para o fato de que as informações que têm circulado por redes sociais são falsas e se tratam de golpes. "Até agora não lançamos ainda. Então qualquer aplicativo que a população esteja vendo não é do governo federal. Porque esse que montamos é o único que efetivamente concentrará essa base de dados", informou.
"Na segunda-feira, teremos os detalhes em relação ao aplicativo e ao site e em relação à central de atendimento telefônico. Os brasileiros poderão acessar de várias maneiras diferentes essa base de dados", disse Guimarães.
Quem tem direito ao auxílio emergencial
De acordo com a lei, pode receber o auxílio quem cumprir as seguintes condições, acumuladamente:
- É maior de 18 anos;
- Não tem emprego formal;
- Não receba benefício assistencial ou do INSS, não ganhe seguro-desemprego ou faça parte de qualquer outro programa de transferência de renda do governo, com exceção do Bolsa Família;
- Tenha renda familiar, por pessoa, de até meio salário mínimo, o que dá R$ 522,50 hoje, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos (R$ 3.135);
- No ano de 2018, recebeu renda tributável menor do que R$ 28.559,70;
O futuro beneficiário deverá ainda cumprir pelo menos uma dessas condições:
- Exercer atividade como MEI (microempreendedor individual);
- Ser contribuinte individual ou facultativo da Previdência, no plano simplificado ou no de 5%;
- Trabalhar como informal empregado, desempregado, autônomo ou intermitente, inscrito no CadÚnico até 20 de março deste ano ou que faça autodeclaração e entregue ao governo;
- As mães que são chefes de família recebem cota dobrada e terão direito a até R$ 1.200 por mês. O benefício será pago por três meses. O limite por família é de até duas cotas._
5 Maneiras de se destacar no mercado de contabilidade
A necessidade de se destacar na área contábil é fundamental, pois a concorrência por si só já é significativa, e a eficiência de um escritório de contabilidade reflete não apenas na conquista de novos clientes, mas também na otimização dos serviços da equipe.
Existem algumas estratégias para que tudo isso saia do papel e se torne uma realidade para o seu escritório de contabilidade. Confira as dicas da Juno para se destacar no mercado de contabilidade:
Esteja atualizado nas áreas contábil e fiscal
Um dos primeiros passos para se manter competitivo no mercado é fazer com que o seu escritório de contabilidade e também sua equipe estejam sempre atualizados com as últimas mudanças nas regras contábeis e fiscais.
Para que nenhuma dessas atualizações se perca em meio à rotina agitada da área, é importante contar com automações que mantenham os documentos do seu escritório sempre de acordo com as regras exigidas pelo Fisco.
Defina processos claros
Ter processos claros e definidos junto com a sua equipe é a estratégia chave para aproveitar da melhor forma os recursos do seu escritório, aumentando assim o desempenho do negócio.
Quando falamos em processos, estamos falando tanto daqueles externos ao seu escritório quanto internos, como gestão da carteira de clientes e pagamentos, organização de documentos contábeis e fiscais e tudo mais que o seu negócio precisa para se manter funcionando da melhor forma possível.
Existem plataformas que fazem essa organização de forma simples e bem estruturada, o que vai garantir a execução dos processos.
Ofereça uma boa experiência ao cliente
Para se diferenciar no mercado, os escritórios de contabilidade precisam aumentar seu foco na construção de um relacionamento com o cliente, baseado em serviços que sejam indispensáveis e eficientes para as empresas.
Automatize processos
Gerenciar um escritório contábil envolve muitos detalhes que tomam o tempo do contador, como realizar pagamentos, estar atento a datas de vencimento, mudanças de normas, inúmeros cálculos, entre muitos outros.
Por serem processos muito burocráticos, qualquer erro dentro dessa rotina pode causar problemas para um escritório contábil, pois a responsabilidade fiscal das empresas fica por conta da figura do contador.
Para garantir que nada fuja do planejado, é importante contar com o auxílio de plataformas que auxiliam na gestão do seu escritório, otimizando os processos e permitindo que sua equipe tenha tempo hábil para oferecer aos clientes um trabalho contábil mais qualificado
Conte com uma solução de pagamentos
Falamos de automação de processos no seu escritório contábil como estratégia para se destacar no mercado e a parte de pagamentos é essencial para o sucesso do seu negócio.
Por isso é importante contar com uma solução de pagamentos e cobranças completa, fácil de usar e sem burocracia, que faça o trabalho por você. Com a Juno é assim: você emite cobranças e recebe pagamentos sem preocupação.
Além disso, você pode fazer uma gestão de clientes e cobranças na plataforma, evitando inadimplência. Nossos relatórios permitem uma visão holística da saúde financeira do seu escritório, com dados como o faturamento total e também dividido em determinados períodos de tempo. _
Benefício Emergencial: Empregadores já podem comunicar redução e suspensão salarial
O Sistema Empregador Web foi atualizado para o envio das informações contratuais conforme a Medida Provisória 936/2020, que permite a redução de jornada e renda. Acesse o leiaute.
Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e Renda
O empregador deverá declarar quem são os empregados que farão uso do Benefício Emergencial de Prevenção do Emprego e Renda. Ele deverá optar pelas seguintes opções:
Redução proporcional de jornada e salário:
- 25%;
- 50%;
- 70%.
Suspensão temporária do Contrato de Trabalho:
- Se a empresa teve faturamento anual em 2019 até R$ 4,8 milhões, o Benefício emergencial será custeado 100% pelo Governo, tendo como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado terá direito;
- Se a empresa teve faturamento anual em 2019 superior a R$ 4,8 milhões, o Benefício Emergencial será custeado 30% pelo empregador como ajuda compensatória de natureza indenizatória e 70% pelo Governo como Benefício Emergencial de Prevenção do emprego e Renda.
Comunicação
Vale lembrar que empregador deve comunicar sobre a redução de jornada e salário ao Governo em, no máximo, dez dias, a partir da celebração do acordo.
Além disso, é preciso ter muito cuidado com o enquadramento de cada empresa e à comunicação ao sistema Empregador Web. Uma vez que as informações forem declaradas, não poderão ser alteradas._
Imposto de Renda: Calendário de Restituição está mantido
O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta quinta-feira, 2, que o governo decidiu manter o cronograma de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) .
"Nos anos anteriores, começava em junho e ia até dezembro. Neste ano, já havíamos antecipado para maio e terminando em setembro. Vamos manter esse cronograma previsto inicialmente, mesmo com a prorrogação dos prazos de entrega", acrescentou Tostes Neto.
De acordo com o último balanço divulgado pela Receita, em 30 de março, foram recebidas pelo órgão 8,1 milhões de declarações – cerca de 25% do total. A expectativa, segundo o governo federal, é que 32 milhões de contribuintes façam a declaração em 2020.
Calendário Restituição
Veja abaixo o calendário de restituições em 2020:
- 1º lote: 29 de maio de 2020;
- 2º lote: 30 de junho de 2020;
- 3º lote: 31 de julho de 2020;
- 4º lote: 31 de agosto de 2020;
- 5º lote: 30 de setembro de 2020.
De acordo com a Receita Federal, o valor total das restituições do primeiro lote será de R$ 2 bilhões. Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves serão priorizados nesse lote.
Nos demais lotes, as restituições serão pagas seguindo a ordem de entrega das declarações.
Imposto de Renda
Na quarta-feira, 1, o órgão ampliou em 60 dias a data-limite de entrega do Imposto de Renda, que agora será em 30 de junho. A medida, segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, foi tomada após ele receber relatos de contribuintes de problemas para fazer a declaração.
Apesar disso, Tostes pediu para que, se possível, as pessoas já enviem agora as suas declarações.
"Os contribuintes que quiserem e puderem devem continuar enviando suas declarações normalmente, mesmo que o prazo tenha sido prorrogado porque a prioridade será sempre para as declarações enviadas primeiro", disse o secretário._
MP 936/20: Modelo de Suspensão do Contrato de Trabalho
A MP 936/2020 permitiu a suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que deve ser encaminhado com antecedência mínima de dois dias corridos do início da suspensão, conforme o artigo 8º, § 1º.
A advogada Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advocacia recomenda que sejam feitos dois documentos.
“Primeiramente, é preciso fazer a carta proposta formal, e, na sequência do aceite do empregado, o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho. Assim, esses empregados poderão receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”, explica
A advogada explica que essas formalidades são necessárias para que não haja problemas futuros com passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais. “As fiscalizações poderão ser feitas futuramente e retroagirem 05 anos, quando tudo isso já terá passado. Por isso, precisamos manter esse lastro documental exigido pela legislação.”
Formalização
Segundo a especialista, formalizar documentos é muito importante, já que a própria medida provisória pede tal formalidade jurídica.
“Nesse momento, preencher os requisitos da legislação trará benefícios tanto para os empregados quanto para os empregadores”, afirma.
A formalização permite que os empregados consigam ter as regras de forma clara e definida durante a suspensão para garantir a renda mesmo que mínima.
E o empregador, terá a segurança que o empregado está plenamente consciente das regras, condições e obrigações nesse período de crise e concordou em cumprir com os termos indicados no acordo.
Carta Proposta
A Carta proposta é uma espécie de proposta formal de suspensão temporária do contrato de trabalho. A empresa deve realizar para o empregado para que haja a preservação do emprego e renda, tendo em vista a diminuição de atividades e o impacto da crise em meio à situação atual trazida pelo COVID-19.
O teor principal da carta deve ser: “Por meio da presente proposta, consultar vossa senhoria se há interesse em suspender temporariamente por até 60 dias, o seu contrato de trabalho, permanecendo mantidos pela empresa somente o pagamento dos seus benefícios já recebidos, e pelo Governo será feito o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e renda que será calculado de acordo com as regras e valores do seguro desemprego e não do seu salário contratual, vidando preservar nesse momento o emprego e renda. Havendo o aceite, solicitamos devolver este documento, assinado, com sua manifestação.”
Vale alertar que as empresas que fecharam o ano-calendário 2019 com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderão suspender os contratos de trabalho, mediante pagamento de ajuda compensatória mensal , no valor mínimo equivalente a 30% sobre o salário do empregado, arcando o Governo somente com 70% do valor do seguro desemprego.
Portanto importante, verificar o enquadramento para o documento esteja de acordo com as regras gerais, observadas as exceções:
Receita bruta da empresa
Ajuda compensatória mensal paga pelos empregados
Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
Acordo Individual
Acordo Coletivo
Até R$ 4,8 milhões
Não obrigatória
100% do seguro desemprego
Empregados que receberem até três salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)*
Todos os empregados
Mais de R$ 4,8 milhões
Obrigatório 30% do salário do empregado
70% do seguro desemprego
Empregados que receberem até três salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)*
Todos os empregados
É importante deixar claro ao empregado que o valor que será pago pelo Governo durante o período da suspensão toma por base os valores do seguro desemprego, pois dependendo do salário recebido do empregado ele poderá receber menos.
Porém, não havendo o interesse do empregado em suspender o contrato, o mesmo poderá ser rescindido pela empresa já que a mesma não possui condições de manter o quadro de empregados na integralidade nesse momento de crise.
Acordo Individual de Suspensão do Contrato de Trabalho
Já o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho é a formalização detalhada das regras que serão aplicadas ao contrato de trabalho no período em que haverá a suspensão. Esse será o documento formal, que comprovará e dará validade jurídica ao acordado pelas partes nesse momento de crise.
O acordo será o lastro documental para que haja a comprovação e envio da informação ao Governo. A comunicação deve ser de 10 dias corridos, no máximo, contados a partir da data do acordo.
Assim, o governo pode efetuar os pagamentos do benefício emergencial de preservação do emprego e renda e assegurará que operacionalmente a empresa possa proceder com o cumprimento de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Como fazer o contrato de suspensão de trabalho
Por uma questão de princípio, um acordo ou contrato deve ser sempre por escrito e deve preencher alguns requisitos para que tenha validade e faça lei entre as partes. Após a sua assinatura, você entra num contrato vinculativo com o seu empregado.
Lembrando que seja empregado ou empregador, existem várias obrigações legais que se deve cumprir em atendimento ao disposto na MP 936/2020.
Deve-se identificar qual a situação que as partes pretendem formalizar, os interesses, as necessidades e as condições – trabalhistas – inicialmente acordadas (importância da carta proposta) entre as partes envolvidas.
Cláusulas
As partes devem se atentar a cláusulas essenciais que devem estar presentes e não podem ser deixadas de lado, sob pena daquele acordo não cumprir a finalidade para a qual se destina nesse momento:
1 - Qualificação das partes: deve-se qualificar as partes, ou seja, descrevê-las (nome completo, CPF ou CNPJ) e informar o termo pelo qual cada uma será designada ao longo do aditivo (empregado/empregador);
2 - Considerações iniciais: descrever pontualmente e resumidamente os motivos e interesses envolvidos na realização do aditivo, a fim de deixar clara a intenção de cada no presente acordo (COVID-19, suspensão do contrato prevista na MP 936/2020);
3 - Objeto do acordo e condições de remuneração/benefícios: descrever o que as partes estão acordando da forma mais detalhada possível para não gerar dúvidas detalhando o que está incluso ou não está incluso no pactuado.
4 - Prazo de duração: descrever por quanto tempo o acordo é válido, lembrando que a MP limita a suspensão em máximo de 60 dias).
5 - Formas de extinção e rescisão contratual: determinar de acordo com a legislação aplicável as formas que serão permitidas para extinção ou rescisão).
Após formalizado, o acordo que valerá entre as partes é aquela situação descrita e avençada pelas partes diante das testemunhas, sendo recomendável que as partes tenham a devida orientação jurídica para entender completamente o que fora avençado e o previsto
na MP 936/2020, a fim de se evitar futuras discussões.
Suspensão do Contrato de Trabalho
A suspensão do contrato de trabalho será descaracterizada e imediatamente restabelecidas as condições do contrato de trabalho anteriores, se houver prestação de serviços durante o período de suspensão contratual, ainda que parcialmente por meio de teletrabalho, à distância ou de forma remota.
Caso a empresa entenda, antes de 60 dias, que seja momento de restabelecer as atividades e que o empregado volte a trabalhar, é necessário formalizar a antecipação pelo empregador do fim do período de suspensão do contrato pactuado anteriormente.
“Lembre-se sempre de manter a calma, pois essa fase vai passar. E siga as orientações das autoridades locais, previna-se. Sabemos que muitos podem se assustar com a situação que estamos passando, mas desde que tomemos as medidas necessárias, tudo ficará bem e sairemos dessa crise muito mais fortalecidos”, aconselha a especialista.
Contar com um profissional especializado para orientações e suporte pode ser importante para que o mesmo possa verificar os riscos jurídicos envolvidos nessa situação e, se for o caso, orientar acerca de outros caminhos com riscos reduzidos ou inexistentes para que as partes possam enfrentar esse momento bastante desafiador com maior segurança.
É importante ambas as partes tomarem as precauções que entenderem necessárias, prosseguindo para a formalização daqueles termos e condições avençados nesse momento em que devemos nos ajudar para reduzir o impacto social em razão das consequências do estado de calamidade pública, nunca antes vividas pela maioria de nós._
Publicada em : 03/04/2020
Fonte : Dra Camila Cruz: Advogada, professora e palestrante. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e
Neste ano, o número de cadastros de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil ultrapassou a marca de 9 milhões, segundo o Portal do Empreendedor do Governo Federal, programa que incentiva a formalização de profissionais autônomos. Como também estão na qualidade de pessoa física e jurídica, surge a dúvida de como devem declarar o Imposto de Renda. Individualmente como pessoa física ou jurídica, ou de ambas. Para ajudá-los na prestação de contas com o leão, a IOB, consultoria especializada na área contábil, tributária e trabalhista, separou algumas dicas. Confira:
O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil, uma média mensal de R$ 6.750,00. Esse rendimento pode compor o total de renda auferido pela pessoa física do MEI e obrigá-lo a entregar a declaração.
Se a pessoa física do MEI se encaixar nas exigências determinadas pela Receita Federal, como por exemplo, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, precisará prestar contas ao leão e incluir no IRPF-2020 os rendimentos tributáveis como Microempreendedor Individual.
Já a declaração no CNPJ do MEI deve ser entregue de qualquer forma. Não há limites. Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2019.
O envio da declaração do MEI não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – o tributo inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.
Vale ressaltar que o empreendedor precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN – SIMEI), que deve ser enviada exclusivamente pela internet até o dia 30 de junho de 2020 diretamente no Portal do Empreendedor. O prazo anterior era até 31 de maio, em virtude dos impactos da pandemia do Coronavírus, a Resolução CGSN nº 153/2020 prorrogou esse prazo. Esse documento serve para informar o total dos rendimentos, se o titular possui funcionários registrados, os relatórios mensais de faturamento e as despesas.
Em alguns casos, a pessoa física do MEI pode ter mais de uma fonte de renda e caso obtenha ganhos em 2019 fora das suas atividades de empreendedor, deve informar na ficha “Bens e Direitos”, que ele possui uma pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual.
Como realizo a declaração?
Para ajudar o empreendedor, a IOB preparou um passo a passo de como o MEI, mediante seu CNPJ, deve realizar a declaração de Imposto de Renda, confira:
Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
Na linha “original”, selecione “2019”;
No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
“O ideal é que o Microempreendedor Individual se organize e faça um relatório mensal com todos os gastos e ganhos de seu negócio, para que não haja nenhuma divergência. O Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo de relatório mensal que facilita esta tarefa. Porém, isso não anula a obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda para o Fisco” afirma Daniel de Paula, consultor tributário da IOB._
Notícias Empresariais
