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Portabilidade de cheque especial é adiada para 2021
A entrada em vigor das novas regra da portabilidade de crédito, que permite aos clientes transferir o saldo devedor de uma instituição financeira para outra que ofereça condições mais vantajosas, foi adiada novamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Agora, a previsão é para março de 2021.
As mudanças nas regras incluem a portabilidade para dívidas no cheque especial. Além disso, também foi adiada a permissão para que créditos imobiliários contratados originalmente no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), onde as condições são negociadas livremente entre bancos e clientes, possam ser transferidos para operações dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que por sua vez é regulamentado pelo governo federal.
Atualmente, a portabilidade já é possível para financiamentos imobiliário feitos dentro do SFI, ou seja, o cliente pode trocar de instituição financeira, entretanto o financiamento precisa ficar dentro desse sistema.
Adiamento
As mudanças foram aprovadas em novembro do ano passado e já tiveram a entrada em vigor adiada de abril para novembro de 2020 e, agora, novamente adiada para 2021.
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De acordo com o Banco Central, esse novo adiamento decorre da necessidade de as instituições reguladas concentrarem esforços, especialmente em tecnologia, nos projetos prioritários e estruturantes para o Sistema Financeiro Nacional: o Pix e o Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
Também foi adiada para março de 2021 a criação do “Documento Descritivo de Crédito (DDC)”. Esse documento será fornecido pelas instituições financeiras com as informações solicitadas pelo devedor referentes à operação de crédito contratada._
Normas de contabilidade aplicadas ao setor público são aprovadas
Em reunião plenária, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou mais três Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP).
Essas normas fazem parte do processo de convergência aos padrões editados pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), organismo apoiado pela International Federation of Accountants (Ifac).
Esse grupo de NBC TSP compôs o sexto lote de International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) convergidas, somando-se, agora, a outras 27 normas já editadas e publicadas pelo CFC.
Conheça, a seguir, as normas aprovadas:
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NBC TSP 27
Convergida a partir da Ipsas 18, a NBC TSP 27 – Informações por Segmento tem o objetivo de estabelecer princípios para a apresentação de informações financeiras por segmento. A norma prevê que a divulgação dessas informações irá: (a) auxiliar os usuários das demonstrações contábeis a entenderem melhor o desempenho passado e identificar os recursos alocados para apoiar as principais atividades da entidade; e (b) aumentar a transparência dos relatórios contábeis e permitir que a entidade cumpra melhor suas obrigações de prestar contas.
O termo Segmento é descrito, na norma, com o seguinte significado: a atividade ou o grupo de atividades identificável da entidade para o(a) qual seja apropriado apresentar informações financeiras separadamente, com a finalidade de: (a) avaliar o desempenho passado da entidade no alcance de seus objetivos; e (b) tomar decisões sobre a futura alocação de recursos.
A vigência da NBC TSP 27 é a partir de 1º de janeiro de 2022, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”.
NBC TSP 28
Relacionada à Ipsas 22, a NBC TSP 28 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”.
O objetivo da norma “é estabelecer regras de divulgação para o Governo Federal, caso opte por apresentar informações sobre o Setor Governo Geral (SGG) em suas demonstrações contábeis consolidadas. A divulgação de informações adequadas sobre o SGG do governo pode aprimorar a transparência dos relatórios financeiros e proporcionar uma melhor compreensão do relacionamento entre as atividades de mercado e não de mercado do governo, e entre as demonstrações contábeis e as bases estatísticas de relatórios financeiros”.
NBC TSP 29
O objetivo NBC TSP 29 – Benefícios Sociais é aprimorar a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade das informações fornecidas nas demonstrações contábeis acerca de benefícios sociais, conforme definição desta Norma.
As informações fornecidas devem ajudar os usuários das demonstrações contábeis e de relatórios contábeis de propósito geral a avaliar: (a) a natureza desses benefícios sociais concedidos pela entidade; (b) as principais características da operacionalização desses planos de benefício social; e (c) o impacto desses benefícios sociais concedidos no desempenho, na situação patrimonial e nos fluxos de caixa da entidade.
Esta NBC TSP foi convergida a partir da Ipsas 42 e sua vigência será a partir de 1º de janeiro de 2024, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”._
Receita Federal prorroga regra de entrega de documentos
A Receita Federal estendeu, até o dia 31 de dezembro, a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19.
A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, publicada na edição desta sexta-feira (23/10) do Diário Oficial da União, permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final de 2020.
Cabe aos servidores da Receita Federal conferir a autenticidade do documento mediante pesquisas junto aos órgãos responsáveis pela sua emissão, além de outras diligências que sejam necessárias.
Flexibilização
A flexibilização implantada no começo da pandemia diminuiu a necessidade da presença dos cidadãos nas unidades de atendimento, de forma a reduzir a possibilidade de contágio do vírus.
O público deve consultar o site da Receita Federal na Internet para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado. Alguns deles estão disponíveis para entrega de documentos em cópia simples, definidos pelas superintendências de sua jurisdição.
A medida também segue a diretriz de desburocratização adotada pela Receita Federal, que busca simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos cidadãos. Porém, é importante ressaltar que o interessado que envia documentos assume a responsabilidade pelo teor e integridade destes, podendo responder nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.
Os documentos enviados no formato digital ou físico não afastam a possibilidade de a Administração Pública requerer a apresentação dos documentos originais, a seu critério, quando a lei expressamente o exigir ou quando houver dúvidas quanto à sua legitimidade._
Governo lança eSocial simplificado e anuncia revisão de normas trabalhistas
O eSocial ganhou um novo formulário simplificado nesta quinta-feira (22). De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças aconteceram para facilitar o preenchimento de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, e eliminar campos desnecessários.
O novo formulário foi implantado para atender reivindicações do setor produtivo sem prejudicar o fornecimento de informações, segundo o governo.
"Não muda nada para o empregado, não reduz em nada com relação ao empregado e não se toca em política. É só retirada da burocracia para melhorar o ambiente de negócios", afirmou o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.
A pasta informou que o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) passará a ser a única identificação do trabalhador no eSocial. Com isso, o empregador ficará dispensado de fazer referência a outros números cadastrais como PIS e Pasep.
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Outra mudança é a exclusão dos pedidos de informações que já constam nas bases de dados do governo federal, como os números do Registro Geral (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Agora, uma parceria do eSocial com as juntas comerciais permitirá registrar os empregados no momento de inscrição da empresa.
O Ministério também apontou que os módulos de Empregador Doméstico e do Microempreendedor Individual (MEI) passaram por transformações de facilitação que incluem o lançamento automático do 13º salário e a inclusão de um assistente virtual.
Portarias revogadas e nova
Além da mudança no eSocial, durante a cerimônia de lançamento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, revogou 48 portarias e assinou uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança do agronegócio.
Segundo o governo, o “Descomplica Trabalhista”, nome dado ao programa de revisão de regras, revisará 2 mil documentos do antigo Ministério do Trabalho, que serão consolidados em menos de 10 atos.
O Executivo afirma que a revisão das normas faz parte de um esforço do governo para diminuir o chamado “custo Brasil” e facilitar a vida de trabalhadores e empregadores. Em julho de 2019, o governo anunciou a revisão de 36 regras de proteção da saúde e da segurança de trabalhadores.
Nova norma do agronegócio
Na cerimônia desta quinta, o ministro Paulo Guedes assinou a nova norma regulamentadora da saúde e segurança em agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Segundo o ministério, ela foi aprovada em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
O governo afirma que um dos pontos mais importantes da revisão da norma é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem levar em conta as peculiaridades do setor.
Segundo a pasta, esse item causava confusão no produtor rural, que não sabia qual norma atender – o que, para o governo, era um fator de insegurança jurídica.
"Não havia uma diferença entre grandes e pequenas empresas. Então você exige a mesma coisa para todas elas. Se exigia que houvesse a disponibilização de alojamento e estrutura sanitária a fins para equipes que estão se deslocando no território. Por exemplo, quem está tocando uma boiada pelo território. É razoável se exigir estrutura física? É claro que não. Uma agroindústria tinha que encomendar beliches em especificações que nada tem a ver com a saúde e segurança do trabalhador", afirmou o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo._
FGTS: Recolhimento das contribuições poderá ser feito via Pix
O Banco Central anunciou nesta quinta-feira, 22, que fez um acordo com o Tesouro Nacional para que o pagamento de taxas da União, que hoje é feito por meio do Guia de Recolhimento da União (GRU), também possa ser feito pelo Pix.
Além de oferecer pagamentos e transferências instantâneas, o Pix promete facilitar o cumprimento de obrigações tributárias e acessórias. A ferramenta passará a ser uma opção para o recolhimento das contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais a partir do próximo ano.
O sistema também fechou parceria com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), permitindo o pagamento das contas de luz.
"Além da Secretaria do Tesouro Nacional e da Agência Nacional de Energia Elétrica, acabamos de celebrar acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Esse acordo tem como objetivo viabilizar o Pix como uma opção para o recolhimento de contribuições ao FGTS e da contribuição social a partir do lançamento do FGTS Digital, previsto para janeiro de 2021", anunciou o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello.
Para o diretor do BC, essa parceria "contribui para a disseminação e para a adoção desse novo meio de pagamento, amplia as alternativas disponíveis à população e às empresas, melhora a experiência de pagamento do empregador e tem o potencial de trazer ganhos de eficiência e aprimoramento na gestão financeira dos recursos arrecadados".
Recolhimento do FGTS
Chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS da Subsecretaria da Inspeção do Trabalho, Audifax Franca Filho reforçou o potencial, lembrando que todo mês as empresas brasileiras precisam fazer o recolhimento do FGTS de seus trabalhadores. "Em 2019, empregadores de todo o Brasil emitiram e realizaram o pagamento de mais de 70 milhões de guia para recolhimento nas contas dos trabalhadores. Foram mas de R$ 120 bilhões arrecadados no ano", contou.
Mello acrescentou que a medida ainda amplia a competição do sistema financeiro, pois permite que qualquer uma das instituições que participam do Pix recebam as guias de pagamento do FGTS e da contribuição social, que hoje são pagas apenas nas instituições conveniadas ao FGTS. E Filho afirmou que a medida ainda vai dar mais segurança e velocidade no recolhimento do FGTS e à distribuição desses valores, o que pode trazer benefícios para todos os trabalhadores que têm contas no FGTS.
O representante do FGTS disse, por sua vez, que "essa revolução tem que ser observada e seguida por outros processos". Ele lembrou que o Pix também vai reduzir o custo dos pagamentos e, por isso, pode gerar um impacto positivo nas tarifas de arrecadação mais à frente. E contou que o governo já estuda a possibilidade de fazer o pagamento de benefícios governamentais ao cidadão por meio do Pix._
Lei que cria poupança social digital é sancionada e determina regras para uso
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), a sanção presidencial do projeto de lei que cria a poupança social digital. A nova poupança é um projeto de conversão de Medida Provisória que foi aprovada pelo Congresso e já está em vigor desde junho deste ano.
Inicialmente, a poupança digital era destinada apenas para o pagamento do Auxílio Emergencial, mas com a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , ela também passou a valer para o saque emergencial e está sendo operada pela Caixa Econômica Federal.
A nova lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos.
Agora, com a conversão em lei, a poupança social digital será permanente e poderá ser ampliada para o pagamento de outros créditos e benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária.
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"Para o pagamento de benefícios previdenciários por meio da conta do tipo poupança social digital, o beneficiário deverá autorizar expressamente a abertura de conta ou a utilização de conta já aberta em seu nome", estabelece a lei.
Poupança Digital
A Lei prevê que essas contas sejam abertas, operadas e encerradas de forma simples e devem ser totalmente isentas de tarifas. Foi estipulado um limite de movimentação para a poupança digital em até R$ 5 mil por mês.
O titular poderá, por meio dela, pagar pagar boletos bancários e terão garantido o direito a, no mínimo, 1 saque e 3 transferências eletrônicas por mês, sem custos, para contas de "qualquer instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil".
A conta poderá ser fechada ou convertida em conta regular a qualquer tempo, sem custos adicionais._
Projeto institui programa de seguro emprego para situações de crise
Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 1244/20 que institui o Programa de Seguro Emprego (PSE). O objetivo é auxiliar empresas e trabalhadores na preservação de empregos diante de crises econômicas ou financeiras.
O texto, apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes e outros dez parlamentares, está em análise.
“A atual conjuntura exige solidariedade de todos os setores da economia e do governo, num esforço conjunto para superar as adversidades”, afirmam os autores do texto que acompanha o projeto.
O PSE foi proposto pela bancada do PTB na Câmara dos Deputados em razão da pandemia do novo coronavírus e dos efeitos sociais e econômicos da doença. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País.
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Acordo coletivo
Conforme a proposta, poderão aderir ao programa empresas de quaisquer setores que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico para redução de jornada e de salário por até 12 meses. O Ministério da Economia deverá ser informado em até 30 dias.
As empresas deverão estar adimplentes com o Fisco, ficarão proibidas de demitir sem justa causa e deverão comprovar a dificuldade econômico-financeira em razão de crises setoriais ou de situações supervenientes, como eventos da natureza ou pandemias.
Os empregados das firmas que aderirem ao PSE e que tiverem a jornada e o salário reduzido em até 50% farão jus a uma compensação de até 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% da parcela máxima do seguro-desemprego a que teriam direito.
Até o final do mês de fevereiro de cada ano, o Poder Executivo estabelecerá o limite para as despesas totais do PSE, respeitadas as regras fiscais. Por meio de regulamento futuro, poderá ser reservada parte desse dinheiro para as micro e pequenas empresas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._
Pronampe terá nova rodada e deve ser transformado em programa permanente
O governo vai lançar a terceira do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , com mudanças em relação às duas primeiras etapas, disse hoje o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, em live com entidades representativas das micro e pequenas empresas.
A taxa de alavancagem dessa nova etapa será de quatro vezes e a perda a ser coberta pelo governo será de 25%, em vez dos 85% da carteira atual. A taxa de juros será mais elevada que a atual (Selix mais 1,25% ao ano), mas não ultrapassará um dígito.
A subsecretaria de Desenvolvimento das Micros e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, Antonia Tallarida, disse que a cobertura de 25% será suficiente para dar segurança aos bancos porque o maior nível da taxa de inadimplência das micro e pequenas empresas, registrado em 2017, foi de 21%.
Além disso, da Costa afirmou que o Pronampe será um programa permanente. O governo prepara também um Sistema Nacional de Garantias, para dar apoio às operações de crédito.
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Sistema de Garantias
Segundo Tallarida, a expectativa é editar até o final de novembro um decreto que regulamentará o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, criado pela Lei Complementar 123, de 2011.
O projeto está sendo construído pelas secretarias de Produtividade, Emprego e Competitividade, de Política Econômica e o Banco Central, com apoio da Corporación Andina de Fomento (CAF).
A minuta se encontra em análise pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a lei, o sistema tem o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.
A regulamentação foi discutida pelo Ministério da Economia e o Banco Central. Segundo Tallarida, já há um entendimento de que as sociedades de garantia de crédito poderão usar o arcabouço do sistema cooperativista.
"Hoje, essas sociedades são caractericasas como organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e, por isso, não integram o sistema financeiro. Por essa razão, as garantias que concedem nem sempre serão aceitas por bancos.
Pronampe
Na avaliação dos integrantes do governo, o programa tem sido importante para a retomada econômica.
Para Carlos da Costa, o Brasil resolveu o problema de concessões de crédito melhor do que muitos outros países.
“Já estamos conseguindo retornar em vários setores, principalmente aqueles que já podem abrir. E basicamente por duas razões: primeiro, pelos programas de manutenção de empregos, introduzidos por meio de algumas medidas provisórias, como a suspensão do contrato de trabalho, que permitiu que empresas mantivessem seus trabalhadores; e em segundo ponto, pelo crédito, em especial nos últimos dois meses, que alcançamos um valor muito significativo. Os programas públicos chegaram a R$ 109 bilhões, mas o que mais auxiliou empresas foi o Pronampe, que nasceu dos esforços do Executivo com o Legislativo”, explicou o secretário da pasta.
Na primeira fase, o programa destinou R$ 18,7 bilhões aos empreendedores. Na etapa seguinte, o Pronampe 2 liberou R$ 14,1 bilhões.
Cálculo da aposentadoria por invalidez poderá mudar com ideia legislativa
O cálculo da aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, poderá mudar no Brasil. Isso porque, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) recebeu uma ideia legislativa, com apoio de 20 mil usuários, propondo essa mudança e que agora será analisada.
Com o número de apoiadores necessários para se tornar uma sugestão legislativa, a proposta que foi apresentada em junho deste ano por meio do Portal e-Cidadania, se aprovada, se torna um projeto de lei.
A ideia altera o cálculo da aposentadoria por invalidez dos atuais 60% para 80% da média contributiva do segurado. Pelo texto, continua valendo o acréscimo de 2% ao ano acima de 20 anos de tempo de contribuição.
As regras da antiga aposentadoria por invalidez foram alteradas com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). Com a reforma, o benefício, antes equivalente ao valor integral da média salarial do trabalhador, foi significativamente reduzido para os segurados com menos tempo de contribuição.
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Segundo o canal INSS Passo a Passo, do YouTube, responsável pela ideia legislativa, a Previdência Social é como uma seguradora que teria que garantir os segurados contra riscos sociais, mas, em vez disso, está transferindo esses riscos para eles.
“Dentre os benefícios pagos pela Previdência, temos dois tipos: de risco programado (aposentadoria por tempo e idade) e não programado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte). A EC 103 generalizou a forma de cálculo para os dois tipos, transferindo o risco para o segurado”, justifica.
Cálculo da aposentadoria
Atualmente, o benefício integral só é concedido para trabalhadores incapacitados permanentemente em razão de acidente de trabalho, de doença relacionada à atividade profissional e de doenças adquiridas no emprego, mesmo sem relação com a atividade.
Para os demais trabalhadores, o benefício corresponde a 60% da média dos salários de contribuição. Esse valor é acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição, no caso de homens, ou os 15 anos de contribuição, no caso de mulheres.
Isso significa que um trabalhador homem que tiver que se aposentar por incapacidade permanente terá um benefício equivalente a 60% da média, caso se aposente com 20 anos ou menos de contribuição.
Com 30 anos, terá direito a 80%. Para receber o benefício integral, é necessário que o trabalhador tenha contribuído por 40 anos antes da incapacidade. Se as regras da ideia entrassem em vigor, esse percentual subiria para 80% até os 20 anos de contribuição e a integralidade do benefício seria possível dez anos antes, a partir dos 30 anos.
Regras da ideia legislativa
Qualquer cidadão pode apresentar uma ideia legislativa no portal e-Cidadania. Basta se cadastrar, acessar a página das Ideias Legislativas e enviar a proposta.
Cada ideia fica aberta por quatro meses para receber apoios. Se nesse prazo conseguir 20 mil apoios, a ideia é encaminhada para a CDH e se transforma em sugestão legislativa. Se a comissão aprovar, a sugestão passa a ser um projeto de lei e é analisada da mesma maneira que os projetos apresentados pelos senadores._
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